Lula sanciona lei para monitorar ocorrências de violência escolar com disque-denúncia
A medida foi aprovada pelo Senado no mês passado, e o texto da lei foi publicado na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União.
3 de agosto de 2023
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O texto também estabelece o voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
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