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15 de maio de 2018

Lojas terão que informar na nota se fabricante não tiver assistência técnica no Rio

Arquivo Agência Brasil

RIO – Os estabelecimentos comerciais do Rio são obrigados agora por lei a informar claramente aos consumidores quando os fabricantes dos produtos não tiverem serviços de assistência técnica no estado. Entrou em vigor hoje (15) a lei com essa determinação.

Ficou determinado agora, com a lei, que um consumidor de produto e serviço tem o direito de ser informado sobre a inexistência de assistência técnica no estado onde é efetivada a contratação ou a venda. Se a informação não constar do documento fiscal, deverá ser incluída no contrato, que precisará ser assinado pelo comprador.

Ainda de acordo com a lei, o descumprimento implicará ao infrator sanções como multa e cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.