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24 de janeiro de 2019

Lei de Acesso à Informação muda. Servidores comissionados poderão decretar sigilo ultrassecreto a dados públicos

BRASÍLIA – O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Um decreto publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

BRASÍLIA – O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Um decreto publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.

Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.