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18 de fevereiro de 2020

Justiça torna obrigatório aviso de que gorjeta é opcional

RIO – Os bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos do gênero precisam deixar claro no cardápio e na conta o valor da taxa de serviço e da gorjeta.

Diogo Moreira/A2D

RIO – Os bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos do gênero precisam deixar claro no cardápio e na conta o valor da taxa de serviço e da gorjeta. Além disso, devem manter um aviso de que o pagamento de ambos é opcional.

A decisão é dos desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Os magistrados consideraram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional de Restaurantes. 

A entidade pedia que fosse declarada inconstitucional a Lei Estadual de 2018 sobre a obrigatoriedade da informação a respeito da porcentagem da gorjeta, bem como sua natureza facultativa.

A alegação era de que a medida diz respeito ao direito do trabalho, matéria de atribuição legislativa exclusiva da União. Mas os desembargadores seguiram o voto do relator, Antônio Duarte, e consideraram que a lei é constitucional, por se limitar a exigir que o consumidor seja informado sobre seus direitos.