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7 de outubro de 2019

Justiça manda Ancine retomar edital de TV para séries com tema LGBT

Foto: Reprodução

RIO – A Justiça Federal derrubou, através de liminar, a portaria em que o ministro da Cidadania, Osmar Terra, suspendeu um edital para a produção de séries de TV com conteúdo LGBT. A decisão atende a uma ação civil movida pelo Ministério Público Federal. Com a medida, a Ancine terá que retomar o edital BRDE/FSA-PRODAV como ele estava previsto.

A juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio, destacou que ‘os direitos fundamentais à liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do poder judiciário, inclusive em caráter liminar’.

Na decisão, a juíza destacou que já foram transferidos ao BNDES e ao BRDE R$ 525 mil a título de gestão financeira, ‘havendo risco de vencimento de novas parcelas em decorrência da indefinição do certame’. A magistrada concluiu ‘que a demora na finalização do concurso poderá, também, trazer prejuízos ao erário’.