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13 de fevereiro de 2020

Justiça dá prazo de 45 dias para o INSS decidir sobre benefícios

Arquivo Agência Brasil

RIO – O INSS terá que cumprir o prazo legal de 45 dias para analisar e concluir pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais nas agências do Rio de Janeiro. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e atende, em parte, a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que moveu Ação Civil Pública (ACP) contra o instituto.

O TRF também obrigou o INSS a disponibilizar funcionários capacitados para atender presencialmente todos os segurados do Estado que não consigam, ou não saibam usar o sistema informatizado, conhecido como ‘meu INSS’.

O instituto tem 90 dias para pôr em prática a ordem do Tribunal. Do contrário será obrigado a pagar multa diária de R$ 20 mil.