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13 de setembro de 2018

Justiça decide que escolas públicas de Niterói podem abordar questões de gênero

RIO – O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu, por unanimidade, o artigo de uma Lei Municipal de Niterói que proibia a distribuição, utilização e divulgação de livros, vídeos e qualquer material abordando questões de gênero, diversidade e orientação sexual na rede pública de ensino. Os

Foto: Reprodução/Google Images

RIO – O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu, por unanimidade, o artigo de uma Lei Municipal de Niterói que proibia a distribuição, utilização e divulgação de livros, vídeos e qualquer material abordando questões de gênero, diversidade e orientação sexual na rede pública de ensino. Os magistrados acompanharam o voto da relatora, desembargadora Sandra Santarém Cardinalli, que acolheu o pedido de liminar da Procuradoria Geral do Estado.

Na ação, a procuradoria destacou que o referido artigo fere a constituição, pois não cabe aos municípios, e sim à união, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.