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22 de julho de 2019

Justiça anula multas de trânsito aplicadas por terceirizados em Niterói

RIO – Uma decisão da justiça anulou todas as multas de trânsito aplicadas na cidade de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, desde 2014, por agentes terceirizados e policiais militares inativos credenciados como autoridades de trânsito pela prefeitura.

Divulgação Nittrans

RIO – Uma decisão da justiça anulou todas as multas de trânsito aplicadas na cidade de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, desde 2014, por agentes terceirizados e policiais militares inativos credenciados como autoridades de trânsito pela prefeitura.

A decisão do juiz José Francisco Leite Marques, da 1º Vara de Niterói, é o resultado de uma ação popular. Os operadores de trânsito terceirizados aplicavam as multas e só depois repassavam para os operadores contratados pela prefeitura. O juiz entendeu que para isso acontecer deveria haver um convênio firmado entre o município e a Polícia Militar.

Na decisão, o juiz determina que o pedido de restituição do valor das multas e a revogação dos pontos na CNH sejam pedidos por meio de ação na justiça.

A Nittrans, que é responsável pelo transporte e trânsito de Niterói, informou que cancelou as autuações de trânsito anotadas por servidores terceirizados civis antes mesmo da ação civil pública de outubro de 2014. Sobre a atual decisão da Justiça, a Nittrans informa que foi notificada e estuda a possibilidade de recorrer em segunda instância.