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24 de janeiro de 2019

Juíza suspende taxa do Detran/RJ para licenciamento anual

RIO  – A 16ª Vara de Fazenda Pública concedeu  liminar que impede o governo do Estado do Rio de cobrar a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) dos motoristas, no valor de R$ 202,55, para licenciamento anual de veículos.  A antecipação de tutela foi concedida a pedido do Ministério Público estadual. 

A juíza Maria Teresa Pontes Ga

Foto: Detran-RJ/Divulgação

RIO  – A 16ª Vara de Fazenda Pública concedeu  liminar que impede o governo do Estado do Rio de cobrar a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) dos motoristas, no valor de R$ 202,55, para licenciamento anual de veículos.  A antecipação de tutela foi concedida a pedido do Ministério Público estadual. 

A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu também determinou que, no licenciamento anual, o Detran se abstenha de exigir dos proprietários de veículos a autodeclaração sobre as condições do automóvel de que trata a lei estadual 8.269/18.

A magistrada justificou que o cidadão comum não tem conhecimento técnico suficiente para dizer se um veículo está ou não em condições de trafegar. A decisão final sobre essas questões ainda não foi julgada.