Lei restabelece propaganda política fora do período eleitoral

BRASÍLIA – Ao sancionar a lei, o governo vetou a compensação fiscal às emissoras de rádio e TV pela cessão obrigatória do horário. Abert e Abratel se manifestaram em nota conjunta.

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a volta da propaganda partidária fora do período eleitoral em rádio e televisão. Mas vetou a compensação fiscal a que as emissoras teriam direito pela cessão obrigatória do horário às legendas. A propaganda partidária tinha sido extinta em 2017, sendo mantido apenas o horário eleitoral em período de campanha. Pela nova lei, a propaganda dos partidos será veiculada fora do período de campanha, em horário nobre.

A Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão , e a Abratel, Associação Brasileira de Rádio e Televisão , divulgaram nota conjunta dizendo que acompanham com preocupação o veto presidencial à compensação fiscal às emissoras.

Segundo a nota, apesar de não representar ressarcimento financeiro, a compensação fiscal atenua o impacto negativo com a queda de audiência, as perdas de receitas publicitárias e os custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária.

A Abert e a Abratel ressaltaram a confiança no Congresso para a derrubada do veto presidencial. Veja abaixo a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) acompanham, com preocupação, o veto presidencial à compensação fiscal prevista na Lei nº 14.291/2022, que estabeleceu o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

A compensação fiscal é a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária. Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária. 

A Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, que extinguiu a propaganda partidária, buscou viabilizar o repasse de recursos públicos para a constituição do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC).

Logo, a intenção legislativa atual de recriar a propaganda partidária obrigatória torna indissociável o restabelecimento do mecanismo de compensação fiscal, sob pena de confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas.

ABERT e ABRATEL destacam que as emissoras de rádio e de televisão exercem atividade econômica e remunerada, sob regime de livre iniciativa, após a celebração de contrato administrativo com o Poder Público, cujo equilíbrio econômico-financeiro deve ser observado e respeitado.

A manutenção do veto presidencial aumentará, por fim, o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão – intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional – e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária.

A ABERT e a ABRATEL, ao tempo em que reafirmam o seu compromisso com a sociedade brasileira, reiteram a confiança no Congresso Nacional para a derrubada do veto presidencial ao dispositivo da compensação fiscal, especialmente em um momento de grave crise econômica, e em observância à liberdade de iniciativa e de programação das emissoras prevista em nossa Constituição Federal.

ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

ABRATEL – Associação Brasileira de Rádio e Televisão