Lei restabelece propaganda política fora do período eleitoral
BRASÍLIA – Ao sancionar a lei, o governo vetou a compensação fiscal às emissoras de rádio e TV pela cessão obrigatória do horário. Abert e Abratel se manifestaram em nota conjunta.
4 de janeiro de 2022
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O texto também estabelece o voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
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