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31 de dezembro de 2021

Governo publica MP com regras para renegociação de dívidas do Fies

BRASÍLIA – As inscrições para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre. 

Agência Brasil / Marcello Casal Jr.

BRASÍLIA – O governo federal publicou no “Diário Oficial da União” uma Medida Provisória (MP) com regras para renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A MP entrou em vigor ao ser publicada, mas terá de ser aprovada em 2022 por deputados e senadores para não perder a validade.

Entre as principais propostas da MP estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e a concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quitação integral da dívida. Podem pedir o parcelamento de débitos vencidos e não pagos estudantes que tenham formalizado a contratação financiamento até o 2º semestre de 2017. 

O Fies é um programa pelo qual o governo federal paga as mensalidades de estudantes de graduação em instituições privadas de ensino superior enquanto eles cursam a faculdade. Como é um financiamento, o estudante precisa quitar a dívida posteriormente.

As inscrições para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre.