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9 de abril de 2020

Governo federal publica MP para isentar consumidor pobre do pagamento da conta de luz

MP isenta população com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh de pagar a conta de luz durante 3 meses. Foto: Thalita Riguette

RIO – Uma Medida Provisória (MP) que isenta os consumidores de baixa renda do pagamento das contas de luz foi publicada pelo governo federal no Diário Oficial da União.

A MP faz parte das ações emergenciais destinadas ao setor elétrico no processo de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto publicado, a população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh (quilowatts-hora), estará isenta de pagar a conta de luz entre os dias 1º de abril e 30 de junho deste ano.

Medidas Provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.