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22 de abril de 2019

Governo aceita mudar quatro pontos para aprovar Reforma da Previdência

BRASÍLIA – O governo já aceita mudar quatro pontos da Reforma da Previdência para que a proposta seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

BRASÍLIA – O governo já aceita mudar quatro pontos da Reforma da Previdência para que a proposta seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O Executivo admite rever o fim da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aposentados que continuam empregados.

Também abre mão de um dispositivo que acaba com a possibilidade de processar a União na Justiça Federal em Brasília, restringindo essas ações aos estados de domicílio do interessado.

Outra alteração diz respeito à prerrogativa exclusiva do Executivo em propor novas mudanças nas regras de aposentadoria, abrindo espaço para que o Congresso também possa fazer isso.

Além disso, poderá ser retirado do texto o trecho que atribui a uma lei complementar, mais fácil de ser aprovada, a fixação da idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Essa idade, atualmente, é de 75 anos, o que permitiu aos ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais permanecerem mais tempo no cargo.