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15 de abril de 2020

Gilmar Mendes suspende tarifa sobre cheque especial não usado

BRASÍLIA – Essa cobrança tinha sido autorizada no ano passado pelo Conselho Monetário Nacional e entrou em vigor em janeiro deste ano.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tarifa cobrada pelos bancos para disponibilizar recursos na conta do cliente para o cheque especial. Essa cobrança tinha sido autorizada no ano passado pelo Conselho Monetário Nacional e entrou em vigor em janeiro deste ano.

Uma resolução aprovada pelo conselho e publicada em conjunto com o Banco Central limitou os juros do cheque especial em 8% ao mês. Mas em contrapartida, autorizou a cobrança de uma tarifa de 0,25% sobre qualquer limite acima de R$ 500 disponibilizado automaticamente na conta corrente.

Gilmar Mendes entendeu que a tarifa é inconstitucional por diversos motivos. O ministro escreveu que, ao incidir até mesmo sobre quem não utiliza o cheque especial, a tarifa adquiriu características de um tributo ou adiantamento por um serviço não usufruído.