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9 de outubro de 2019

Estado produtor de petróleo continuará obrigado a repassar 25% dos royalties a seus municípios, decide STF

Foto: Divulgação/STF

BRASÍLIA – Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9) que os estados produtores de petróleo vão continuar obrigados a repassar 25% dos royalties a que têm direito a todos os municípios em seu território. A norma, prevista em lei de 1989, era contestada desde 2012 pelo Espírito Santo.

O estado argumentava não caber a uma lei federal estabelecer critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios. Mas a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a legislação referente ao assunto é, sim, de competência federal.