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19 de abril de 2018

Aumenta punição para motorista embriagado ou drogado que causar acidentes com vítimas

Arquivo Agência Brasil

BRASÍLIA – Entraram em vigor hoje (19) as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que aumentam a punição para motoristas embriagados ou drogados que causarem acidentes com vítimas no trânsito. A alteração define que motoristas bêbados ou drogados enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo, que é sem intenção de matar, cumpram pena de 5 a 8 anos de prisão, além de ter o direito de dirigir suspenso.

Antes, a pena por causar acidente com morte era de 2 a 4 anos, o que permitia liberação do motorista após pagamento de fiança. Com a elevação da pena, não há mais como ter pagamento de fiança porque a lei permite isso apenas em crimes com pena máxima de 4 anos. Agora, apenas um juiz poderá decidir pela liberdade ou não do motorista.

Já nos casos em que há lesão corporal culposa, a punição para o motorista que causou o acidente aumentou para 2 a 5 anos de prisão. Antes a punição era de 6 meses a 2 anos.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

As informações são da Agência Brasil.

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