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5 de outubro de 2019

Entra em vigor lei que torna transporte irregular de passageiros infração gravíssima

Arquivo Agência Brasil

BRASÍLIA – A partir de hoje (5), o transporte irregular de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima . Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a lei 13.855 alterou o Código de Trânsito Brasileiro,  tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem  autorização dos órgãos competentes.

De acordo com a Agência Brasil, ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.