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15 de novembro de 2022

Crédito consignado com Auxílio Brasil é inconstitucional, diz PGR

BRASÍLIA – Parecer de Augusto Aras foi em resposta a uma ação no Supremo Tribunal Federal.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

BRASÍLIA – O procurador-geral da República avaliou como inconstitucional o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. O parecer de Augusto Aras foi em resposta a uma ação no Supremo Tribunal Federal.

O STF questiona trechos da lei que permite a modalidade de crédito aos beneficiários do programa de transferência de renda.

Augusto Aras considerou que trechos da lei violam o princípio constitucional da dignidade humana ao retirar uma camada de proteção da população mais vulnerável, o que pode acarretar o superendividamento das famílias pobres.