Congresso aprova projeto que altera a distribuição do ‘orçamento secreto’
BRASÍLIA – Parlamentares esperam que a decisão ajude a convencer o Supremo Tribunal Federal a não derrubar as ‘emendas de relator’.
16 de dezembro de 2022
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O texto também estabelece o voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
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