BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (05) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida vale para motoristas que não cometerem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a medida provisória, criada pelo governo em dezembro de 2025. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de dois milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.

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BRASÍLIA - Texto segue agora para sanção presidencial.

22 de dezembro de 2021

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