Confaz aprova isenção de ICMS para compras de turistas estrangeiros
BRASÍLIA – Programas ‘tax free’ existem em vários países. Entendimento é que o aumento do consumo compensa a renúncia fiscal.
29 de setembro de 2023

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O texto também estabelece o voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
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