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22 de outubro de 2021

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

Agência Brasil / Marcello Casal Jr.

BRASÍLIA – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta, que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da Lei Orçamentária. 

Na opinião do relator, a alteração será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família. 

Com essa aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o texto da PEC dos Precatórios seguirá agora para o plenário. 

As informações são da Agência Brasil.