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17 de dezembro de 2019

CNJ aprova regras para uso de redes sociais por juízes

BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que estabelece regras para a utilização das redes sociais por magistrados de todo o país.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que estabelece regras para a utilização das redes sociais por magistrados de todo o país. Pela resolução, os juízes ficam proibidos de manifestar opinião sobre processos pendentes de julgamento e fazer juízos depreciativos sobre despachos, votos ou sentenças.

Os magistrados também não podem apoiar ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos discriminatórios, especialmente os que revelem racismo, homofobia, misoginia, antissemitismo e intolerância religiosa ou ideológica.

 

As punições para o descumprimento das regras estão previstas na Lei Orgânica e no Código de Ética da Magistratura Nacional. Os juízes podem ser afastados do cargo, receber censura funcional ou aposentadoria compulsória.