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CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga

BRASÍLIA – Proposta vai na contramão do STF, que já tem 5 votos a 3 a favor da descriminalização em julgamento interrompido por pedido de vista.

13 de março de 2024

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BRASÍLIA – Perda do mandato por esse motivo está previsto na Constituição.

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