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31 de maio de 2022

CCJ da Câmara aprova rádio FM obrigatório em celulares no país

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei determinando que os celulares fabricados ou montados no Brasil deverão conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM.

Segundo a Agência Câmara, a proposta seguirá agora para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário.

A habilitação da funcionalidade deverá ser compatível com as tecnologias adotadas no Brasil e atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento, além das condições de garantia, assistência técnica e de qualidade.