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25 de outubro de 2022

Candidatos e eleitores não podem ser presos até 48 horas após o primeiro turno

Exceção para casos de flagrante delito, inclusive crimes eleitorais, como boca de urna e porte de arma de fogo em seções eleitorais

Thiago Fagundes/Agência Câmara

A partir de hoje e até 48 horas depois do segundo turno de votação, no próximo domingo, nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade. A não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto de outro cidadão, ou seja, o direito de transitar, prejudicando assim o livre exercício do voto. Também de acordo com o Código Eleitoral, mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo flagrante delito.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral, inclusive para quem possui permissão para o porte. A vedação vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem. Exceções incluem apenas agentes de segurança.

Ocorrendo qualquer prisão, o detido será imediatamente levado à presença do juiz competente, que avaliará a legalidade da detenção ou a revogará, podendo responsabilizar a autoridade que fez a prisão ilegal.
A regra e as exceções fazem parte do artigo 236 do código eleitoral.