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7 de novembro de 2019

Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

Agência Brasil/ Fabio Rodrigues Pozzebom

BRASÍLIA – O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

De acordo com a Agência Brasil, a MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no FGTS todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.

O texto aprovado modificou a legislação do Fundo e aumentou o valor do saque único autorizado de R$ 500 para R$ 998. Os deputados mantiveram ainda no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.