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26 de outubro de 2021

Bolsonaro sanciona projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa

Presidência da República / Alan Santos

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa. A nova legislação passa a exigir a comprovação de intenção para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade.

Com a alteração, a lei passa a exigir a comprovação de intenção do agente público para que ele seja condenado por eventuais crimes de responsabilidade. A medida define mais claramente o conceito de improbidade administrativa ao explicitar que o sistema de responsabilização por atos de improbidade tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, explicou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

A partir de agora o Ministério Público passa a ter exclusividade para determinar ação dessa natureza. O texto prevê ainda prazo de 180 dias para a duração do inquérito, prorrogável uma vez por igual período. Outra mudança na legislação diz respeito à suspensão dos direitos políticos, que passa de 10 para 14 anos.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto no último dia 6. A matéria tinha sido aprovada em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificada no Senado.