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27 de dezembro de 2019

Bolsonaro sanciona lei que extingue prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares

BRASÍLIA – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros.

Presidente Jair Bolsonaro. Arquivo Agência Brasil

BRASÍLIA – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. A nova lei altera as regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar. 

A prisão disciplinar era prevista no regulamento disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros, segundo um decreto-lei de 1969.

A nova norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica.

Os estados e o Distrito Federal terão o prazo de 1 ano, a partir de hoje, para implementar essa mudança.