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21 de novembro de 2019

Bolsonaro envia ao Congresso projeto que isenta de punição militar em operações

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro anunciou ter enviado ao Congresso projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro anunciou ter enviado ao Congresso projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as Forças Armadas e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar; e o Corpo de Bombeiros Militar.