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21 de setembro de 2022

Anatel lança medida cautelar para exigir das teles repasse de corte no ICMS

A cautelar dará o prazo de 15 dias para o passe do desconto na fatura, além do ressarcimento pelos meses em que o desconto não foi praticado.

Reprodução/Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações vai emitir uma medida cautelar para obrigar as operadoras a cumprir a lei e repassar a redução do ICMS para o consumidor final, o que já deveria estar acontecendo desde o começo deste semestre. A informação foi dada pelo conselheiro da Anatel em entrevista coletiva. Emmanoel Campelo disse que a medida cautelar dará 15 dias para que as teles passem a dar o desconto na fatura, além do ressarcimento pelos meses em que o desconto não foi praticado. As operadoras de telefonia foram beneficiadas pela lei complementar que fixou o teto de 17% a 18% para a alíquota do ICMS cobrado sobre bens e serviços considerados essenciais.