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8 de abril de 2021

Alerj vota hoje projeto para adiar leilão da Cedae

RIO – Diferentemente de um projeto de lei comum, o projeto de decreto legislativo não precisa de sanção do governador. 

Divulgação

 

RIO – A Alerj vai votar hoje (8) um projeto de decreto legislativo para adiar o leilão da Cedae, que está previsto para o próximo dia 30. A privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio foi colocada como uma das condições para que o estado aderisse ao regime de recuperação fiscal, assinado em 2017.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que o regime tinha validade até 2020, mas a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração seria de seis anos.

Diferentemente de um projeto de lei comum, o projeto de decreto legislativo não precisa de sanção do governador.  Ou seja, se for aprovado pela Alerj, passa a ter validade imediata.