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18 de fevereiro de 2020

AGU defende criação do Juiz de Garantias

BRASÍLIA – O Governo sustenta que a nova figura jurídica não vai gerar aumento de gastos para os cofres públicos.

Wesley Mcallister/AscomAGU

BRASÍLIA – A Advocacia Geral da União (AGU) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legalidade da criação do juiz de garantias. O Governo sustenta que a nova figura jurídica não vai gerar aumento de gastos para os cofres públicos.

O parecer da AGU foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator de 4 ações que questionam a validade do Juiz de Garantias.

Em janeiro, Fux suspendeu a medida por tempo indeterminado, e convocou audiências públicas para discutir a questão com especialistas e entidades, no mês que vem.

O Juiz de Garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, permite a atuação de dois magistrados por processo.

Um deles teria atribuição de atuar somente na fase de investigações, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. O outro trabalharia no julgamento, propriamente dito, até a sentença.