A partir desta terça-feira (22), eleitor não pode ser preso ou detido em cidades com segundo turno
A medida tem como objetivo garantir o direito ao voto para os cidadãos e vale até o dia 29 de outubro.
22 de outubro de 2024

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O texto também estabelece o voto obrigatório para maiores de 16 anos e diminui a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.

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