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24 de março de 2020

Rio ganha lei que proíbe corte de água, gás e energia durante pandemia

Com a nova lei, sancionada por Witzel, também fica suspensa a incidência de multas ou juros por atrasos nos pagamentos. Fernando Frazão/Agência Brasil

RIO – O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a lei que proíbe a interrupção do fornecimento de luz, gás e água no estado durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com decreto já publicado em uma edição extra do Diário Oficial, a medida também impõe que as concessionárias possibilitem o parcelamento dos débitos após o período de restrições adotadas pelo estado devido à Covid-19.

Com a nova lei também fica suspensa a incidência de multas ou juros por atrasos nos pagamentos dos serviços públicos durante o período de contingenciamento.

Ainda segundo decreto, a medida se estende aos microempreendedores individuais e às pequenas empresas.