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24 de junho de 2020

STF proíbe reduzir jornada e salário de servidor público municipal e estadual

José Cruz/Agência Brasil

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal decidiu que é ilegal a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos estaduais e municipais.  A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas permanecia suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

Após ser interrompido em agosto do ano passado, o julgamento definitivo da questão foi finalizado na tarde desta quarta-feira (24). Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade da redução.

Antes da pandemia da Covid-19, o corte da jornada e dos salários do funcionalismo de forma proporcional era cogitado por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios.

Reduzir jornada e salário de servidor público é inconstitucional, decide STF

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