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18 de agosto de 2020

Planos de Saúde: STJ veta rescisão automática por inadimplência intencional

Agência Brasil/Arquivo

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a possibilidade de rescisão automática de contrato do plano de saúde pretendida pelo consumidor ao deixar de pagar as mensalidades por mais de 60 dias. A terceira turma do STJ analisou uma ação em que um consumidor não mais interessado em manter o plano simplesmente parou de pagar as mensalidades.

Para os ministros da Corte, o usuário que não deseja mais a manutenção do serviço deve notificar a operadora, e não pode esperar que a interrupção do pagamento resulte no cancelamento automático.

Com esse entendimento, o STJ negou, por unanimidade, o recurso do consumidor, que contestava a cobrança das parcelas vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos.