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3 de setembro de 2020

Reforma administrativa dá mais poder ao presidente para mudar estrutura do Executivo

Texto modifica somente as regras para os futuros servidores do Poder Executivo Federal 

Agência Brasil/Arquivo

BRASÍLIA – A reforma administrativa enviada ao Congresso pelo governo nesta quinta-feira (3) prevê a criação de novos tipos de vínculos e maior tempo para efetivação no cargo. Nesta primeira etapa, o governo encaminhou apenas a Proposta de Emenda Constitucional com a modernização organizacional da administração pública. Depois, serão encaminhados projetos de lei para complementar a reestruturação do funcionalismo. O texto modifica somente as regras para os futuros servidores do Poder Executivo Federal . Os atuais não são afetados.

A reforma administrativa proposta pelo governo não afeta juízes, promotores,  parlamentares nem militares. Assim, mudanças como o fim das férias de mais de 30 dias e aposentadoria compulsória como punição não valerão para esses profissionais.

A reforma também dá mais poder ao presidente da República para mudar a estrutura do Poder Executivo sem aval do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição, caso aprovada, permitirá ao presidente extinguir órgãos e reorganizar autarquias e fundações por decreto.

Hoje, isso só pode ser feito por projeto de lei, com aprovação do Congresso. O presidente também poderá extinguir cargos efetivos ou comissionados, funções e gratificações.