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12 de junho de 2020

Fux estabelece por liminar que Forças Armadas não são ‘poder moderador’

BRASÍLIA – A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é em resposta a uma ação do PDT que questiona leis complementares sobre a atuação das Forças Armadas.

Foto: Agência Brasil

BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar estabelecendo que as Forças Armadas não atuam como poder moderador em um eventual conflito entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A decisão do ministro atende a um pedido do PDT, que apresentou ação questionando pontos de leis complementares que tratam da atuação das Forças Armadas.  

Na decisão, o ministro Luiz Fux deixa explícito que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.