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27 de novembro de 2019

Compartilhamento de dados fiscais com MP tem maioria favorável no STF

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor do compartilhamento, com o Ministério Público, de informações fiscais sigilosas da Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf, da Receita Federal e do Banco Central para investigações. 

Na sessão interrompida na tarde desta quarta-feira (27), seis dos 11 ministros tiveram esse entendimento. No entanto, não há maioria quanto aos limites desse compartilhamento, ou seja, que tipo de documento poderá ser compartilhado e em que situações a medida exigirá autorização judicial.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (28). Faltam os votos de cinco ministros. Entre outros pontos, o STF analisa se, na ausência de ordem judicial, os órgãos podem compartilhar dados de forma detalhada ou se será permitido somente o repasse de informações genéricas.