Tribunal Regional Federal mantém liminar que impede cobrança por despacho de bagagem

Foto: Agência Brasil

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BRASÍLIA – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região manteve a decisão judicial que impede a cobrança extra pelo despacho de bagagem em viagens aéreas. O TRF rejeitou os recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

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