Supremo Tribunal Federal proíbe a desaposentação, com 7 votos a 4

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BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a chamada desaposentação é inconstitucional. Com isso, o trabalhador que se aposenta proporcionalmente e continua contribuindo com a Previdência Social não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício de valor mais alto no futuro. O entendimento do STF será aplicado em processos similares que aguardam solução em tribunais de todo país. Setenta mil processos estão parados atualmente. O INSS também será obrigado a adotar o mesmo entendimento na análise de pedidos de novos benefícios. O placar da decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a desaposentação ficou em 7 votos a 4.

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