Supremo altera regra sobre imposto, e governo pode deixar de arrecadar R$ 20 bilhões por ano

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BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A decisão representa uma derrota bilionária para o governo. Pelos cálculos da Advocacia Geral da União, a perda de arrecadação com a mudança da regra no cálculo do imposto será de R$ 20 bilhões por ano. Além disso, caso as empresas cobrem na justiça a devolução do dinheiro pago indevidamente, o rombo para os cofres públicos pode superar R$ 250,3 bilhões. Esse foi o valor da arrecadação do governo do PIS e da Cofins incluindo o ICMS no cálculo dos impostos entre 2003 e 2015. A decisão do Supremo tem repercussão geral. Ou seja, juízes e tribunais de todo o país são obrigados a aplicar o mesmo entendimento ao analisar processos semelhantes. Há cerca de 10 mil processos com tramitação paralisada, aguardando a decisão do STF.

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