STF opta por não decidir agora sobre quem já obteve desaposentação na justiça

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BRASÍLIA – As situações pendentes sobre a desaposentação, como as de aposentados que já obtiveram pensões maiores na Justiça com base em novas contribuições previdenciárias, serão resolvidas posteriormente. Foi o que disse a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ante os questionamentos feitos sobre essas pendências, depois que o STF proibiu a chamada desaposentação, na quarta-feira. A ministra propôs que a decisão do Supremo só passe a valer após a publicação do acórdão, ou seja, depois que for publicada a sentença que consolida a decisão dos ministros. Isso só deve acontecer no ano que vem, já que o prazo regimental para a publicação é de 60 dias, mas não inclui o período de recesso do Judiciário em dezembro e janeiro.

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