STF autoriza governo do Rio a pagar servidores até o 10º dia útil do mês

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BRASÍLIA – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, derrubou uma decisão de julho do ministro Ricardo Lewandowski que obrigava o governo do Rio de Janeiro a pagar o salário dos servidores estaduais até o 3º dia útil do mês. Com isso, na prática, passará a valer decisão do último dia 7 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que alterou o calendário de pagamento para até o 10º dia útil do mês, que coincide com a arrecadação do ICMS estadual. Mas a data de pagamento dos servidores do Rio ainda poderá ser novamente alterada, já que ainda tramita no STF outra ação sobre o mesmo assunto, também sob relatoria de Cármen Lúcia, mas ainda sem decisão definitiva.

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