Senado anula decisão da Anac de cobrar por bagagem

O senador Humberto Costa é o autor do projeto / Foto: Agência Senado / Jefferson Rudy

O senador Humberto Costa é o autor do projeto / Foto: Agência Senado / Jefferson Rudy

BRASÍLIA – O Senado aprovou, ontem à noite, projeto de decreto legislativo suspendendo decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às companhias aéreas cobrarem pelas bagagens a serem despachadas pelos passageiros. A casa tem prerrogativa de sustar regras de agências reguladoras e, com essa aprovação de ontem, o projeto de decreto legislativo será analisado agora pela Câmara dos Deputados. A proposta do Senado anulando a decisão da Anac foi aprovada em votação simbólica e por decisão unânime. O texto aprovado pelos senadores pede que sejam retomadas as regras anteriores para transporte de bagagens despachadas. O decreto legislativo é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

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