MPF pede à justiça que anule novas regras para transporte de bagagens em viagens aéreas

Foto: Agência Brasil

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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu à justiça a anulação das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A nova norma entra em vigor na próxima terça-feira (14). Os procuradores argumentam que a cobrança fere os direitos do consumidor e levará a uma piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas aéreas. Atualmente, os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 kg em voos nacionais e dois volumes de 32 kg, cada, em viagens internacionais sem pagar taxa extra. Também podem levar bagagem de mão que não ultrapasse 5 kg. O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada. Ou seja, as empresas poderão cobrar por elas. No que diz respeito à bagagem de mão, o peso permitido passará para 10 kg.