Justiça suspende cobrança extra por despacho de bagagens em viagens de avião

Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil

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SÃO PAULO – A cobrança extra pelo despacho de bagagens em viagens de avião, que entraria em vigor nesta terça-feira (14) foi suspensa por decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo.O recurso contra a nova regra da Agência Nacional de Aviação Civil partiu do Ministério Público Federal. O argumento foi o de que a cobrança contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por causar a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.