Governo baixa decreto que endurece punições a empresas e fiscais sanitários

Imagem: Agência Brasil

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BRASÍLIA – O presidente Michel Temer assinou decreto que endurece as punições a empresas e fiscais sanitários, numa iniciativa para tentar superar a crise gerada com as denúncias de fraudes na fiscalização do comércio de carne. O novo decreto atualiza o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de 1952, editado pelo então presidente Getúlio Vargas, e em vigor até hoje. O novo texto introduz, entre outros pontos, penalidades leves, graves e gravíssimas para empresas que atuam no setor, podendo chegar a proibir a comercialização em caso de três penalidades gravíssimas no mesmo ano.